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Notícia do DiaPortarias vão regular investimentos portos brasileirosNos próximos meses, o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPAC) vai apresentar, ao Tribunal de Contas da União (TCU), as regras para a regulamentação de investimentos nos portos brasileiros. A medida faz parte de um plano de ação traçado a partir das imposições da Corte ao Decreto n... publicado em: 12/09/2018 Artigo do DiaAprovação do Código Aduaneiro do MercosulO Honorável Congresso Nacional aprovou[1] o texto do Código Aduaneiro do Mercosul, que foi sancionado pelo Conselho do Mercado Comum na cidade argentina de San Juan, em 02/08/2010.Desta maneira, a República Federativa do Brasil se torna o segundo Estado-Parte do Mercosul a incorporar a norma comunit... publicado em: 13/09/2018 |
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