Publicação da IN RFB nº 1.813/2018, que alterou regras do despacho aduaneiro de importação regulamentado pela IN SRF nº 680/2006

A facilitação do comércio exterior buscada pelo Brasil seguindo as diretrizes internacionais tem trazido alterações na legislação que atingem as operações de importação e exportação de mercadorias. É conhecido e tem sido divulgado que o 2º semestre de 2018 trará novidades para o Processo de Importação e a Receita Federal. Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.813/2018, temos novidades e adequações para este processo.

Nesta nota, compartilharemos as alterações, para ao final, tecer nossos comentários:

Em decorrência da nova normativa, entendemos como necessário destacar as seguintes mudanças operacionais às quais as empresas devem se atentar:

(i) Alinhados com a previsão legal do "despacho sobre águas" - já regulamentado pela IN RFB nº 1.759/2017 e pela Portaria Coana nº 85/2017 -, foi incorporada a permissão do registro da Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria às empresas certificadas como Operador Econômico Autorizado, modalidade Conformidade Nível 2.

(ii) Tal como descrito e conceituado pela Receita Federal[1], o art. 22 trouxe a "quebra de jurisdição: a possibilidade de que as Declarações de Importação (DI) possam ser analisadas por auditores-fiscais lotados em unidades da Receita Federal diferentes da unidade de despacho".

De acordo com o dispositivo legal, a Receita Federal poderá, após disciplinado por ato da Coana, delegar a conferência documental e/ou física para Auditores-Fiscais em diferentes unidades. Em outras palavras, a DI registrada perante o Porto de Santos poderá ser conferida pela Fiscalização lotada no Porto de Salvador, por exemplo.

O objetivo da Receita Federal é que haja equalização entre a quantidade de despachos em cada unidade de modo que permita a correção de eventuais distorções entre as unidades aduaneiras, bem como que seja possível a criação de equipes regionais ou especializadas.

A nosso ver, a "quebra de jurisdição" é forma de delegação de competência dos atos da Administração Pública e a distribuição das atribuições merece atenção e acompanhamento. Há que se acompanhar a regulamentação pela Coana para, então, conferir sua efetividade.

(iii) O disposto pelo art. 42 ampliou o prazo da Fiscalização para proceder com a lavratura do Auto de Infração em caso de manifestação de inconformidade, o que, convenhamos, é antagônico ao objetivo de "celeridade".

E isso merece destaque: a manifestação de inconformidade apresentada pelo importador ocorre nos casos em que este não admite a exigência registrada pela fiscalização. O registro de exigência é ato administrativo sem prazo definido pela legislação e eis a primeira crítica à mudança: ao contrário da busca pela facilitação e transparência no controle aduaneiro, a normativa amplia o prazo da fiscalização.

(iv) Corroborando com a alteração do procedimento para que o importador retifique sua Declaração de Importação diretamente pelo Siscomex, a IN nº 1.813/2018 trouxe que a seleção das análises (= malha aduaneira) deve ocorrer por ato regulamentado pela Coana - é quem definirá os critérios para o gerenciamento de risco nas retificações.

(v) O pagamento do ICMS teve um avanço importante para as operações de importação: foi regulamentado o chamado "Pagamento Centralizado" de modo a permitir que o importador calcule e efetue o pagamento do ICMS (imposto de competência estadual) por meio do Portal Único de Comércio Exterior. E, uma vez utilizada essa alternativa, há a dispensa de apresentação física do comprovante de pagamento ao depositário para que seja permitido o carregamento da carga.

Além disso, o Pagamento Centralizado de Comércio Exterior (PCCE) "irá reunir todas as funcionalidades e facilidades de pagamento de tributos relacionados ao comércio exterior, incluindo as taxas cobradas pelos órgãos anuentes no curso do licenciamento das importações".

(vi) Por fim, a mudança trouxe adequação da competência nos casos de cancelamento da Declaração de Importação que, a princípio, é do chefe da unidade da RFB. Nos casos de delegação de competência para análise fiscal ou entrega antecipada, serão estes os responsáveis pelo cancelamento.

Em que pese as alterações representem o primeiro passo para a mudança do processo de importação pretendida pela Fiscalização, deve haver um equilíbrio legislativo e operacional. Esperamos que os objetivos de celeridade, flexibilização e gerenciamento de risco sejam seguidos, também, pela transparência e facilitação do comércio.

Nota:

[1] Notícia publicada em: <https://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/julho/receita-federal-atualiza-regras-do-despacho-aduaneiro-de-importacao>.

Data de publicação: 06/09/2018

Autor: DIEGO LUIZ SILVA JOAQUIM
Advogado graduado em Direito pela Universidade Católica de Santos (Unisantos). Pós-graduado em Direito Internacional pela Escola Paulista de Direito (EPD) e em Direito Tributário pela Faculdade de Campinas (Facamp). Formado pelo Senac Santos no Curso Intensivo de Comércio Exterior. Professor de Legislação Aduaneira na Central de Concursos, escola preparatória para concurso público. Professor convidado para aulas no curso de pós-graduação de Direito Marítimo e Portuário da Universidade Católica de Santos (Unisantos). Coautor do livro Direito Aduaneiro e Tributação Aduaneira em Homenagem à José Lence Carluci. Membro da Comissão de Direito Aduaneiro e Comissão de Compliance, ambas da OAB Santos.

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