Declaração Única de Importação (DUIMP)

De acordo com a publicação do Diário Oficial de 21/09/2017, está instituído, por 30 dias, o Edital de Consulta Pública Conjunta RFB/Secex nº 1, de 20 de setembro de 2017, que propõe a revisão do Processo Geral de Importação no âmbito do Programa Portal Único de Comércio Exterior.

A Proposta de Revisão do Processo Geral de Importação objetiva a coordenação das atividades de registro, acompanhamento e controles administrativos, aduaneiros e fiscais das operações, bem como a unificação da entrada dos dados solicitados aos importadores e a melhora no seu compartilhamento, de forma a eliminar redundâncias.

A Proposta de Revisão do Processo Geral de Importação objeto da consulta pública está disponibilizada no endereço eletrônico na Internet do Portal Siscomex (http://portal.siscomex.gov.br/destaque/consulta-publica-novo-processo-de-importacao).

As sugestões poderão ser encaminhadas ao Sindasp para o e-mail tania@sindaspcg.org.br e a entidade irá consolidar em formulário próprio e se responsabilizará pelo envio.

Todas as sugestões recebidas serão analisadas em conjunto e não serão objeto de resposta individualizada por parte da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) ou da Secretaria da Receita Federal (RFB).

A proposta de novo processo de importação tem por objetivo promover a reformulação, assim como está sendo feito com a Declaração Única de Exportação (DU-E), tornando esses processos mais eficientes e harmonizados com foco em melhor integração entre os entes dos setores públicos e privados atuantes no comércio exterior, aumentando, dessa forma, a competitividade brasileira com redução de prazos e custos envolvidos nas operações de exportação e importação.

Por meio do sistema de tecnologia da informação do Portal Único, os operadores e intervenientes do comércio exterior poderão encaminhar documentos ou dados exigidos pelas autoridades competentes para importação, exportação ou trânsito de bens a um único ponto de entrada acessível por meio da Internet, que distribuirá eletronicamente, de modo padronizado e harmonizado, os documentos e dados por ele recebidos aos órgãos e entidades da administração pública que os exigirem. Após a análise dos documentos ou dados recebidos, os órgãos notificarão os operadores e intervenientes privados no comércio exterior do resultado dessa análise por meio do próprio Portal Único; deverá ser permitido aos operadores e intervenientes do comércio exterior conhecer todas as exigências impostas por órgãos de governo para a concretização de uma operação de importação, exportação ou trânsito aduaneiro; e uma vez que dados ou documentos já tenham sido recebidos pelo Portal, não deverão mais ser requisitados pelos órgãos e entidades da administração pública, de modo a impedir a prestação repetida de informações a sistemas. Continuamos acompanhando o desenvolvimento e a implementação do processo de exportação DU-E ao mesmo tempo em que vamos colaborar com o novo processo de importação.

O Sindasp, em conjunto com outras entidades e intervenientes privados, acompanhou a revisão do processo que seguiu as seguintes etapas: mapeamento e análise dos processos atuais, elaboração e implantação do novo processo. Interessante notar que em todas as etapas a Receita Federal contou com a colaboração de diversas categorias de profissionais do comércio exterior (importadores, exportadores, depositários, despachantes aduaneiros, dentre outros) apontando ineficiências e propostas para, em seguida, mapear os processos no âmbito do governo e órgãos anuentes. Após longo trabalho, foram identificados os pontos fracos do processo atual para, então, surgir a proposta de novo processo de importação.

Dentre esses apontamentos, notou-se que o momento da chegada da carga pode ser melhor aproveitado para se fazer controle de importações e gerenciamento de riscos. Notou-se também que o momento entre a chegada da carga e o registro da Declaração de Importação é altamente impactado por procedimentos realizados por órgãos anuentes, como as inspeções físicas da carga e outros. Enfim, mapearam-se os diversos aspectos que envolvem as importações, concluindo-se que há a necessidade de revisão do processo além de revisão normativa e adequação dos sistemas de tecnologia da informação.

Propõe-se que, no novo processo de importação, cada operação seja realizada por meio de um documento único, a Declaração Única de Importação (DUIMP), que reunirá todas as informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária e fiscal pertinentes ao controle das importações pelos órgãos competentes da Administração Pública brasileira na execução de suas atribuições legais. O processo eliminará diversas redundâncias presentes no fluxo atual e permitirá a visualização da integralidade da operação tanto pelo operador privado como pelos órgãos governamentais.

Estamos analisando e responderemos à consulta pública opinando sobre os procedimentos, principalmente com relação à elaboração da Declaração de Importação, umas das principais atividades do despachante aduaneiro, a fim de garantir eficácia no novo processo, bem como garantir suas prerrogativas.

Data de publicação: 16/10/2017

Autor: MARCOS ANTONIO DE ASSIS FARNEZE
Despachante aduaneiro, empresário e presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo (Sindasp)

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