A atuação do despachante aduaneiro

Muitas pessoas indagam qual é o raio de atuação dos despachantes aduaneiros, tendo em vista as dimensões continentais do território brasileiro ou, ainda, como se processa o acesso à sua função e mesmo ao credenciamento perante as unidades aduaneiras.

O acesso à função de despachante aduaneiro se dá mediante ingresso como ajudante de despachante aduaneiro após o decurso de prazo de dois anos como inscrito no registro de ajudante, devendo o interessado cumprir os requisitos previstos no art. 808 do Regulamento Aduaneiro.

O raio de ação do despachante aduaneiro é todo o território aduaneiro e em qualquer caso e por quaisquer regimes (especiais ou aplicados em áreas especiais), ou quaisquer vias (terrestres, marítimas, aéreas, fluviais, lacustres e ferroviárias). É que a pessoa física credenciada como representante, na forma da legislação, poderá atuar em toda e qualquer unidade da RFB em nome da pessoa física ou jurídica que represente (art. 11, § 4º, da IN RFB nº 1.603/2015), e o despachante está inserido nesse contexto.

E, para atuar, o despachante aduaneiro deve estar devidamente credenciado pelo tomador de seus serviços, mediante expediente formal por este efetuado diretamente à unidade aduaneira, de acordo com o art. 4º da IN RFB nº 1.273/2012, acompanhado de instrumento de mandato (procuração) que confira poderes para essa atuação.

Data de publicação: 17/05/2018

Autor: MARCOS ANTONIO DE ASSIS FARNEZE
Despachante aduaneiro, empresário e presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo (Sindasp)

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