IN RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017 (DOU-I de 18/09/2017)

Remessas internacionais

Aspecto ligado ao despachante aduaneiro

O teor da Instrução Normativa em destaque havia sido objeto da Consulta Pública que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às Remessas Internacionais.

Referido ato normativo consolida a legislação já existente e apenas a adapta às novas contingências trazidas pelo atual estágio do comércio exterior e técnicas de controle aduaneiro desse tipo de operação.

Destacamos e fazemos menção expressa ao despachante aduaneiro como representante da empresa Courier ou da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), confirmando o teor da legislação antecedente, assim:

"CAPÍTULO V

DO CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTES

Art. 20. Poderá ser credenciado como representante da empresa [...]:

I - dirigente ou empregado com vínculo empregatício exclusivo; e

II - despachante aduaneiro" (destacou-se).

Trata-se de norma que alcança a importação e a exportação.

Esse dispositivo está em consonância com o art. 5º do Decreto-Lei nº 2.472/1988, pois o despachante aduaneiro, quando credenciado, pode exercer atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, por qualquer meio e modo e em qualquer caso, como se observa no mencionado Decreto-Lei e nas INs RFB nºs 1.209/2011, 1.273/2012 e 1.603/2015.

Esse credenciamento como representante daqueles dois tipos de empresas, para fins de exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, inclui o despachante aduaneiro nas disposições da Instrução Normativa em comento, inclusive as que permitem sua presença na conferência física, a se ver do art. 49, o que se estende, também, às remessas destinadas à exportação, a teor do art. 72.

Vale dizer: o despachante aduaneiro exerce atividades previstas na legislação própria e estas são as relacionadas com o despacho aduaneiro, isto é, todas essas atividades podem ser exercidas por ele quando credenciado por uma empresa tomadora de seus serviços relativos ao despacho aduaneiro, inclusive o de Remessa Internacional, ou seja, pela empresa Courier o pela ECT.

Data de publicação: 30/11/2017

Autor: MARCOS ANTONIO DE ASSIS FARNEZE
Despachante aduaneiro, empresário e presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo (Sindasp)

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