Acordo de Facilitação do Comércio da OMC - 1 ano

Da retórica à realidade

No dia 22 de fevereiro de 2018, completou um ano que o Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) entrou em vigor internacionalmente.

O tema da Facilitação do Comércio Internacional começou a ser abordado no âmbito da OMC em 1996, ou seja, logo após a sua criação como instituição fomentadora e reguladora do comércio internacional. As primeiras negociações entre os membros começaram em 2004 e foram concluídas em 2013, na histórica conferência ministerial de Bali. O AFC viria a ser o primeiro acordo internacional promulgado pela OMC e só entrou em vigor após a ratificação de mais de dois terços dos membros, o que aconteceu em 22 de fevereiro de 20171.

O AFC visa a reduzir o custo individual da operação de comércio internacional, por meio da redução da intervenção estatal no fluxo de comércio. Tem como objetivo reduzir a burocracia, exigências desnecessárias e ineficiência logística dos processos aduaneiros. Estimula a cooperação entre aduanas, gestão aduaneira baseada em riscos, relacionamento cooperativo entre o setor público e privado e a transparência nas regras aplicadas aos processos de importação, exportação e trânsito de mercadorias.

Hoje, cerca de 80% dos membros da OMC ratificaram o AFC, os quais esperam resultados econômicos de grande vulto com a implementação completa do Acordo, tal como a redução do custo individual das transações de comércio internacional em cerca de 14%, o equivalente a um trilhão de dólares economizados, que pode incrementar o fluxo comercial e aumentar a lucratividade das transações internacionais.

O Brasil ratificou o AFC em março de 2016, tendo em conta a aprovação congressual formalizada por meio do Decreto Legislativo nº 1/2016. Entre as provisões mais importantes do Acordo merecem destaque a oportunidade dada ao setor privado para opinar sobre as regras do comércio, bem como a transparência da administração pública no tocante ao direito amplo à defesa, imparcialidade, não discriminação e transparência.

Essas provisões, quando implementadas, se apresentarão como um modelo fluido dos trâmites de importação e exportação, com a aplicação da janela única pelos diversos órgãos intervenientes no comércio exterior, gestão prévia de riscos inerentes às mercadorias e a redução significativa da cobrança de custos acessórios não relacionados às mercadorias ou seu transporte2. Em síntese, a carga deve estar sempre em movimento, chegando a seu destino da forma mais rápida, segura e econômica possível. Será essa a realidade do Brasil?

De acordo com a informação que a nossa administração governamental proveu à OMC3, também divulgada no site da Receita Federal4, a maior parte das provisões do AFC estaria em pleno vigor no Brasil. Praticamente todas provisões contidas no AFC já estariam aqui implementadas, nos colocando em situação de paridade com os países desenvolvidos5. Teríamos implementado relevantes 99,6% dos dispositivos do Acordo, o que destoa bastante da média das provisões implementadas pelos demais países em desenvolvimento, que é de 58,7%.

A realidade

Ainda que possamos auspiciar dias melhores no futuro, atualmente, no Brasil, a implementação das medidas de facilitação do comércio está muito distante das informações enviadas pela administração governamental à OMC.

É bem verdade que algumas medidas positivas foram tomadas por influência do AFC. Podemos destacar a implementação do novo sistema de exportação (DU-E), a redução do tempo de resposta nas soluções de consulta aduaneiras, a instituição do despacho aduaneiro sob águas para importações marítimas promovidas por Operadores Econômicos Autorizados (OEA) e do OEA integrado, eliminação do pedido administrativo de retificação da declaração de importação e o início da aplicação de conceitos de gestão de risco na aduana.

As medidas já implementadas convivem com problemas sérios que ameaçam os benefícios das medidas de facilitação do comércio. O setor portuário brasileiro passa por sérios problemas. Esse setor está frequentemente envolvido em escândalos políticos, ocasionados pela própria característica de concessão estatal, que prescinde de concorrência. Nossa aduana está insatisfeita, desmotivada e em parte reativa às iniciativas de modernização aduaneira incentivadas pelo AFC. Os demais órgãos intervenientes como o Mapa, Anvisa e Inmetro, não demonstram integração nos processos aduaneiros e são reativos à mudança. A aduana, como um todo, não goza de boa reputação diante da população. A integração sistêmica entre os intervenientes, conhecido também pelo termo interoperabilidade no âmbito do projeto de janela única (single window) ainda é apenas uma ideia que não foi colocada em prática.

Esse quadro institucional leva a uma grande dificuldade para liberação de cargas, o que inevitavelmente nos leva a concluir que a implementação das necessárias provisões contidas no AFC ainda não é uma realidade no Brasil.

Conclusão

Embora as medidas de facilitação do comércio que foram adotadas pelo governo brasileiro representem avanços em termos de progresso e aumento da competitividade, o caminho a ser percorrido para a plena implementação do AFC ainda é longo, mesmo que o governo brasileiro não reconheça essa realidade. Mais do que um conjunto de regras a serem implementadas pelos governos nacionais, o AFC busca promover uma mudança na mentalidade dos órgãos aduaneiros e dos agentes de comércio internacional. Formalidades não podem ser mais relevantes que o comércio em si. Assim, é necessário que o setor privado brasileiro participe de forma mais ativa na implementação desse Acordo, não aceitando que a burocracia governamental imponha sua percepção equivocada sobre o acordo internacional. As maiores oportunidades de economia são oriundas da redução da intervenção estatal, quando desnecessária.

Ademais, ainda que vigente no plano internacional e que o Brasil esteja, também no âmbito internacional, devidamente vinculado, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, para que o tratado produza os efeitos nele previstos no âmbito doméstico, é necessário a expedição e a publicação de Decreto Presidencial que o promulgue. Nesse passo, sem tal medida, tecnicamente a implementação e eventual busca pela aplicação da jurisdição local para garantia das medidas previstas no texto do Acordo se mostram prejudicadas.

A implementação de fato do AFC, além de necessária, é um caminho sem volta que deve ser mais ainda fortalecido pelos futuros acordos de livre comércio que devem ser firmados em breve pelo Mercosul.

Notas:

1 Disponível em: <https://www.wto.org/english/tratop_e/tradfa_e/tradfatheagreement_e.htm>.

2 Disponível em: <http://www.tfafacility.org/trade-facilitation-agreement-facility>.

3 Disponível em: <https://www.tfadatabase.org/members/brazil>.

4 Disponível em: <http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/importacao-e-exportacao/AcordodeFacilitaoOMCnovo.pdf>.

5 Disponível em: <https://www.tfadatabase.org/implementation>.

Data de publicação: 20/03/2018

Autor: OMAR RACHED
Advogado especializado em Direito Aduaneiro; mestrado em Logística e Supply Chain Management; LeanTrade Consulting

Autor: FERNANDA MANZANO SAYEG
Andrade Soares & Sayeg Advogados

Autor: JOÃO MARCELO MORAIS
Advogado aduaneiro e mestre em administração de empresas com duas décadas de experiência profissional e grande destaque na gestão de Regimes Aduaneiros Especiais

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