Declaração Única de Exportação (DU-E)

Você Sabia?

Que a DU-E é um documento eletrônico que define o enquadramento da operação e subsidia o despacho aduaneiro de exportação?

Que, a partir de 02/07/2018 (se não houver prorrogação), as operações de exportação deverão ser processadas unicamente com base na DU-E, por meio do Portal Único de Comércio Exterior?

Que, nesta mesma data, serão interrompidos os novos registros nos módulos NOVOEX, DE-HOD e DE-WEB, permanecendo disponíveis apenas para consultas e retificações de registros já efetuados?

Que as Notas Fiscais que possuam mais de 99 itens somente serão admitidas na DU-E se forem utilizadas ferramentas visuais de criação de arquivos XML e envio via WebService?

Que a DU-E poderá ser instruída com uma ou mais notas fiscais, desde que se refiram a exportações para um mesmo importador?

Que a NF-e somente será aceita na DU-E se:

- possuir CFOP iniciado por 7 (compreende as operações em que o destinatário está localizado em outro país) e com status de "autorizada";

- todas as NCM da NF-e estiverem vigentes;

- o campo "unidade tributável" estiver preenchido com a "unidade de medida estatística" da NCM; e

- o país do importador seja o mesmo para todas as notas adicionadas?

Que a Nota Fiscal não poderá ser excluída da DU-E após o detalhamento dos itens?

Que ainda NÃO poderão ser processadas por meio de DU-E as operações amparadas pelo Regime Aduaneiro Especial de Drawback nas seguintes modalidades e tipos:

- integrado suspensão, tipo Comum ou Genérico, com exportações de terceiros;

- integrado suspensão, tipo intermediário; e

- integrado isenção?

Que, no caso de exportação temporária, deverão ser informados em campo específico a quantidade de dias que o bem ficará no exterior e o número do processo na Unidade da Receita Federal?

Que cada item de DU-E poderá conter até 4 códigos de enquadramento, sendo o relacionamento entre eles validado pelo sistema quando do envio dos dados para registro da DU-E, observando que ainda não estão disponíveis alguns enquadramentos, pois dependem da integração com outros módulos?

Data de publicação: 01/02/2018

Autor: CONSULTORIA ADUANEIRAS


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