Reintegra

O Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras) permite a pessoa jurídica produtora, que efetue exportação (direta ou indireta) de bens industrializados relacionados em legislação específica (anexo do Decreto 8.415/15), solicitar ressarcimento parcial ou integral dos resíduos tributários existentes em sua cadeia de produção.

Apesar de não ser novidade (desde Dezembro/2011), muitos desconhecem o benefício do Reintegra, e quem já ouviu falar tem muitas dúvidas. Por este motivo, destacamos os principais questionamentos recebidos por nossa Consultoria a respeito deste tema:

- como solicitar os créditos?

- este benefício poderá ser solicitado utilizando as exportações realizadas há mais de três anos?

- há prazo para requerer o ressarcimento?

- o que será levado em consideração para identificar o trimestre-calendário, a data em que ocorrer o despacho ou a averbação do embarque?

- as exportações via Remessa Expressa (courier) podem ser utilizadas no Reintegra?

- qual a legislação sobre o assunto?

O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento.

O crédito poderá ser apurado, considerando as exportações realizadas (ou a realizar), dentro dos seguintes períodos:

- de 01/12/2011 até 31/12/2013; e

- a partir de 01/10/2014.

O Reintegra poderá ser solicitado no prazo de cinco anos, contado do encerramento do trimestre-calendário ou da data de averbação de embarque, o que ocorrer por último e deverá ser transmitido somente depois do encerramento do trimestre-calendário a que se refere o crédito e da averbação do embarque.

Lembre-se que cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período.

Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, será levada em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda.

As exportações realizadas através do DRE (Declaração de Remessa Expressa) não geram direito ao Reintegra. Somente poderá ser solicitado o benefício se utilizar RE/DE, DSE ou DU-E, conforme versão 6.8a do PER/DCOMP.

Legislação:

- Decreto 7.633, de 01/12/11;

- artigos 1º a 3º da Lei 12.546, de 14/12/11;

- Portaria MF 428, de 30/09/14;

- artigos 21 a 29 e inciso I do artigo 113 da Lei 13.043, de 13/11/14;

- Decreto 8.415, de 27/02/15;

- Ato Declaratório Executivo RFB 2, de 13/04/17;

- artigos 60 e 61 da Instrução Normativa RFB 1.717, de 17/07/17.

Data de publicação: 15/06/2018

Autor: CONSULTORIA ADUANEIRAS


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